ATUAÇÃO NO CONTROLE EXTERNO DAS RECEITAS PÚBLICAS

O presente questionário tem como objetivo diagnosticar a atuação dos Tribunais de Contas do Brasil no controle externo das receitas públicas estaduais e municipais, com atenção especial à estrutura existente, às fiscalizações realizadas, ao exame das contas de governo, às iniciativas relacionadas à Reforma Tributária e às práticas inovadoras ou de cooperação institucional. 

A importância deste levantamento se intensifica diante das transformações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), que promove alterações significativas no sistema de arrecadação, na repartição das receitas e no equilíbrio federativo. As respostas fornecidas contribuirão para a construção de um panorama nacional sobre as práticas de fiscalização das receitas públicas, possibilitando a identificação de gargalos, avanços e boas práticas. 

Esse mapeamento servirá de subsídio para o desenvolvimento de ações conjuntas, programas de capacitação e estratégias de fortalecimento do controle externo em âmbito federativo.